Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fruição. Não cabimento. Lote não edificado. Súmula 83/STJ. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que « não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. Incidência da Súmula 83/STJ « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2023).... (Continua)