Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)