Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Taxa municipal. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Alegação de possibilidade de compensação parcial. Direito local. Súmula 280/STF. Dispositivos indicados como violados incapazes de amparar a tese neles fundamentada. Súmula 284/STF. Alegação de legalidade/ constitucionalidade da tcrsu. Município de uberaba. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame de validade de Lei local em face de Lei. Competência exclusiva do STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Verifica-se que o agravo em recurso especial impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre.... (Continua)