Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5354.4718

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Princípio da boa-fé objetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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