Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pro cessual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apensamento de execuções fiscais. Art. 28 da lef. Faculdade do órgão jurisdicional. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Modificação que demanda o reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos, ficou assentado que « a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente « (relator Ministro Luiz Fux).... (Continua)