Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime de embriaguez ao volante e desacato. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Suspensão cautelar da habilitação. Inexistência de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do agravante. Deficiência de fundamentação do recurso. Ausência de pertinência das razões recursais com o que foi decidido pela corte estadual. Súmula 284/STF. Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)