Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Entidade sem fins lucrativos. Ausência de empresarialidade das atividades desempenhadas. Revisão do juízo. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... (Continua)