Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade de busca pessoal. Investigação prévia. Fundadas suspeitas. Flagrante delito. Violação de domicílio. Fundadas razões. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do habeas corpus. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como ressaltado na decisão agravada, não se constata flagrante ilegalidade na busca pessoal. Conforme o acórdão proferido no julgamento da apelação, policiais civis dispunham de informações de que veículo com as características daquele do agravante (VW/Fox, preto) estava sendo utilizado para o transporte de drogas. Os agentes públicos monitoravam o veículo e abordaram o agravante quando saía de uma casa em direção ao automóvel vigiado, ocasião em que portava sacolas que continham entorpecentes.... (Continua)