Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 121, § 2º I, III e IV, do CP, e 244-B do ECA. ECA. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria.... (Continua)