Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação da alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais - reclama o reexame de elementos probatórios dos autos.... (Continua)