Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atr.217-A, caput c/c art 226, III, na forma do art. 71, todos do CP. Estupro de vulnerável. Contra a sobrinha. Vitima que tinha entre 5 e 9 anos de idade, período em que o crime foi praticado. Alegação de nulidade que culminou na condenação do agravante. Inocorrência. Nulidade não caracterizada.. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)