Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado público. Honorários sucumbenciais. Lei 13.327/2016. Paridade entre ativos e inativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Honorários recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... (Continua)