Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Não incidência. Decisão da presidência do stj. Reconsideração. Violação dos arts. 520, Iv, e 525, § 1º, do cpc/2015. Súmulas 282 e 356/stf. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório. Plano de saúde. Multa por atraso no cumprimento da obrigação. Redução já realizada pelo tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)