Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Justa causa. Violação de domicílio. Inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote