Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recuso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)