Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Alteração que demanda análise de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam estar suficientemente evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas acerca do delito de estelionato, pois após minudente análise do acervo probatório, indicaram estar demonstrado que o recorrente agiu com ardil para enganar as vítimas, atuando com dolo de obter vantagem ilícita e causando-lhes prejuízo. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)