Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 288, 297 e 304, c/c os arts. 29 e 69, todos do CP. Nulidade. Audiência de instrução. Pedido de adiamento. Indeferimento fundamentado. Ausência da ré. Não demonstração do prejuízo.

1 - A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC 123.890 AgR/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015; e RHC 71.626/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Precedentes. 2. Na hipótese, como bem pontuado no parecer ministerial, «houve fundamentação idônea para o indeferimento de redesignação da audiência de instrução e julgamento, uma vez que a audiência já estava previamente agendada, além do que, conforme consta nas informações prestadas, a recorrente foi representada pelo advogado anteriormente constituído (fl. 1893) - e/STJ fl. 2.064.... (Continua)