Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por entender que a pretendida desclassificação da conduta demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)