Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de nulidade. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impedimento do conhecimento dos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Violação do art. 1.022 do STJ. Divergência incabível. Situações fático processuais diferenciadas.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da nulidade dos atos processuais perpetrados na execução fiscal, o reconhecimento da ausência de responsabilidade dos autores pelas dívidas tributárias e empresa e o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos créditos tributários objeto de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não foi conhecido o agravo em recurso especial.... (Continua)