Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5417.7163

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Matéria repetitiva. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - A nova sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... ()

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