Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar inativo. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Termo a quo. Data da inatividade. Prescrição. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)