Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusões da segunda instância amparadas na análise fático probatória da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do julgado. Acerca da ausência de cerceamento de defesa, cabimento do julgamento antecipado da lide, extemporaneidade do pleito por produção de prova pericial e desnecessidade dessa perícia para a solução da controvérsia. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, não sendo hipótese de pretensão por mera qualificação jurídica desse quadro. Aplicação da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação desta corte superior, «não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento (agint no AResp. 1.082.894/SP, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 21/11/2017, DJE de 28/11/2017). 4. Agravo interno desprovido.