Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de incompetência. Maioridade constatada pelas instâncias ordinárias. Necessidade d e reexame de provas. Súmula 7/superior tribunal federal. STJ. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no registro de nascimento do agravante, que, na data dos fatos, este era maior de idade, afastando a alegação de que se trata de ato infracional e a incompetência do juízo. Nesse contexto, a revisão do aludido entendimento demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)