Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Expressiva quantidade/ variedades de drogas. Risco de reiteração. Agravante responde à outra ação penal por homicídio, além de passagens pelo juizado da infância e juventude pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Alegação de inovação pelo tribunal. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)