Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Preservação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual « para a lterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ «. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)