Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Desvio funcional. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inadmissibilidade de acórdão paradigma oriundo de ação de garantia constitucional. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação de ato administrativo que demitiu servidor público federal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)