Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro (tentativa). Réu pronunciado. Prisão mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. (§ 3º do CPP, art. 413). Fato dotado de excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)