Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verificação da ocorrência de prescrição. Causa interruptiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da prescrição (observância do prazo quinquenal, haja vista a presença de protesto interruptivo) ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)