Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5452.3147

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato em que prevista a remuneração pela prestação de serviços. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()

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