Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alegação de que não houve sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela ocorrência de sucumbência recíproca. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)