Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão do juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Este STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta corte superior contra ato de Juiz de primeiro grau, a teor da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)