Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Licitações. Prefeito municipal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/1967; 89, caput, da Lei 8.666/1993; 395, III, do CPP; e 69 do CP. Dolo específico e prejuízo ao erário não reconhecidos pela corte de origem. Inexistência de justa causa para ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)