Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619 quanto à elevação da pena básica por desfavorecimento da personalidade e da conduta social. Não ocorrência. Prisão preventiva mantida na sentença. Teses específicas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento integral da pena. Alegação inapta a questionar os fundamentos da prisão processual. Dolo específico do tipo, materialidade e autoria considerados presentes pelas instâncias ordinárias. Absolvição. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Negativação da conduta social. Fundamentação idônea. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime carcerário semiaberto e inviabilidade de substituição da reprimenda corporal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido tratou das teses apresentadas relativas à negativação dos vetores da personalidade e conduta social.... (Continua)