Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação de apenas um pedido. Documento eletrônico vda43363832 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 10/09/2024 14:47:48publicação no dje/STJ 3949 de 11/09/2024. Código de controle do documento. 616d1e2f-498e-4309-8e41-0c34053f14ef apreciação quanto aos demais. Julgamento fora do pedido. Harmo nia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer.... (Continua)