Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Tipificação.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. E, devidamente impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, não incide a Súmula 283/STF.... (Continua)