Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Provas ilícitas reconhecidas na decisão agravada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Verificação. Ocorrência. Entrada dos policiais na residência franqueada pela tia-avó do agravado. Crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Julgados de ambas as turmas. Afastamento da nulidade. Apreciação dos demais pleitos defensivos constantes do recurso especial defensivo. Pretensão de absolvição do crime de associação ao tráfico. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação do redutor especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência da Terceira Seção. Pedido de redução da pena-base. Provimento. Valoração inidônea da quantidade e variedade do entorpecente apreendido (36,03 g de maconha; 18,33 g de cocaína; e 3,55 g de crack ). Excesso de rigor punitivo. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu e h s. Aplicação do CPP, art. 580.

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para conhecer, em parte, do recurso especial defensivo e, nessa extensão, dar- lhe parcial provimento, para, tão somente, afastar a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravado, com extensão de efeitos ao corréu E H S.... (Continua)