Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação declaratória. Valor da causa. Proveito econômico. Identificação. Súmula 7/stj. Ausência de lei para determinar a segregação dos honorários em conta própria. Dispositivo legal apontado no recurso. Ausência de comando normativo. Súmula 284/stf. Não conhecimento do especial pela alínea c. Provimento negado ao agravo.

1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com o entendimento desta Corte Superior firmado no sentido de que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1.698.699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018).... (Continua)