Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: demanda proposta pela parte ora agravada, «objetivando o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, julgada improcedente.... (Continua)