Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de obscuridade, não se prestando o recurso Documento eletrônico VDA43404425 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 12/09/2024 14:54:46Publicação no DJe/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de Controle do Documento: 937f34a1-d148-4f74-b744-d0ed7a896c8b integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)