Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)