Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que, em autos da ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a lavratura do termo de penhora do imóvel.... (Continua)