Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Plano de saúde. Autogestão. Reajuste por faixa etária. Inexistência de cláusula contratual. Abusividade. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Tema 610. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes.... (Continua)