Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Conselho profissional. Filial. Anuidade. Cobrança indevida. Falta de autonomia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a premissa do Tribunal de origem a respeito da ausência de autonomia financeira da filial de Treze de Maio/SC para incidência de anuidade cobrada por conselho profissional, na situação em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ. Precedente.... (Continua)