Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Filmagem de pornografia infantil. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Pleito de tranamento da ação penal por inexistência de fato típico. Inocorrência de hipótese de flagrante ausência de justa causa. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - « A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX; basta que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. « (AgRg no RHC 192.165/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)... (Continua)