Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens. Insolvência. Descabimento. Não há óbice na Súmula 7/STJ. Revaloração.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao deferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a demonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou à confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)