Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Plano de saúde. Cerceamento do direito de defesa. Livre convencimento motivado. Manutenção. Mesmas condições. Vigência do contrato de trabalho. Recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)