Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assessoria empresarial. Prorrogação. Informalidade. Ônus da prova. Satisfação. Revisão. Súmula 7/STJ. Arts. 476, 594, 596 e 884 do Código Civil. Violação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcela mensal. Valor devido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. 1.o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos e fundamentou os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção do STJ quanto à satisfação do ônus probatório e das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)