Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação à Súmula 323/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo não provido.

1 - Verifica-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ, uma vez que, apesar de ausente o necessário prequestionamento, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 2.Correta também a aplicação da Súmula 518/STJ, já que a tese apresentada em recurso especial de violação à Súmula 323/STJ fez menção tão somente a ofensa a Súmula.... (Continua)