Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Nulidade busca pessoal por guarda municipal. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade da prisão domiciliar à agravante mãe. Agravo parcialmente provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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