Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 191. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Confissão mediante coação. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na CF/88 e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual.... (Continua)